A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública convidando todas as partes interessadas a expressarem os seus pontos de vista sobre o funcionamento das regras de concorrência aplicáveis 

aos acordos verticais no setor automóvel.

Estas regras incluem o Regulamento de isenção por categoria aplicável no setor dos veículos automóveis («RIC aplicável no setor dos veículos automóveis») e as orientações suplementares («orientações»), ambos na redação de abril de 2023, assim como o Regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais («RIC vertical») e as Orientações relativas às restrições verticais, na medida em que se apliquem ao setor dos veículos automóveis.

A consulta pública faz parte da avaliação em curso do RIC aplicável no setor dos veículos automóveis e das respetivas orientações, lançada em 18 de janeiro de 2024. O atual prazo de expiração destas regras, que ajudam as empresas do setor automóvel a avaliar a compatibilidade dos seus acordos verticais com o artigo 101.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), é 31 de maio de 2028.

Paralelamente, a Comissão lançou, em 30 de janeiro de 2025, o Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Indústria Automóvel.

A Comissão apresentará em breve um plano de ação que abordará questões relevantes para o setor automóvel, como a garantia do acesso a talentos e recursos, a inovação tecnológica e o desenvolvimento dos veículos da próxima geração, e o estabelecimento de um quadro regulamentar previsível.

A avaliação do regulamento de isenção por categoria no setor automóvel complementa estes esforços, assegurando um mercado pós-venda competitivo para o setor automóvel.

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Newsletter 17/03/2025