No passado dia 18 de janeiro, teve lugar o Workshop “Orçamento Geral do Estado e Desenvolvimento Legislativo Recente”, uma iniciativa da ANIMEE em colaboração com a Universidade Católica.

Com grande adesão das empresas associadas, envolvendo mais de 60 participantes, o workshop percorreu, grosso modo, cinco grandes áreas, a saber: IRS e Imposto de Selo, IRC e Incentivos, IVA e Faturação, Aduaneiro e Impostos Especiais de Consumo e Contribuições de Solidariedade Temporária (CST) – Energia, conforme o programa.

No que respeita a IRC e Incentivos, foram analisadas em detalhe alterações relacionadas com:     

        - o prazo para a dedução de prejuízos, que passa agora a ser ilimitado;

        - as taxas reduzidas de IRC para micro, PMEs, empresas de pequena-média capitalização e empresas do Interior;

        - o novo regime fiscal específico de incentivo à capitalização das empresas;

        - a tributação autónoma de veículos de passageiros;

        - o regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás;

        - o incentivo fiscal à valorização salarial e

        - o investimento em I&D, através de fundos de capital de risco.

 

Em matéria de IVA, destacaram-se as alterações dos prazos de entrega e pagamento das declarações e a alteração do limite do regime de isenção do artigo 53.º do CIVA.

Já a nível de Faturação, as empresas deverão reter como alterações de relevo em 2023:

       - a obrigatoriedade de inclusão do código ATCUD nas faturas a partir de 1/1/2023;

      - o início de preparação processo de implementação da faturação eletrónica, tal como definido pelo DL 28/2019, não obstante o prolongamento de validade da faturação eletrónica em pdf até final de 2023;

       - o alargamento de prazo para comunicação de inventários;

       - o novo prazo de comunicação à AT dos elementos das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

 

No capítulo da Energia, como foi destacado, foram ainda criadas medidas específicas para aliviar as empresas com elevados consumos energéticos, nomeadamente o Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás, ou ainda a redução da taxa do IVA na eletricidade de 13% para 6%.

A apresentação da workshop foi posteriormente disponibilizada aos Associados da ANIMEE.

Newsletter de janeiro de 2023