O Conselho adotou a Decisão que autoriza a Comissão Europeia e os Estados-Membros a assinar a Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime;

Fortalecimento da Cooperação Internacional para o Combate a Certos Crimes Cometidos por Meio de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação e para a Transmissão de Provas em Formato Eletrónico de Crimes Graves, que estabelece regras comuns a nível mundial para reforçar a cooperação em matéria de cibercriminalidade, bem como o intercâmbio de provas em suporte eletrónico para efeitos de investigações ou processos criminais.

Adotada em 24 de dezembro de 2024, pela Resolução 79/243, na 55.ª reunião plenária da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados e organizações regionais de integração. 

Newsletter 15/10/2025