Conforme Portaria n.º 444/2025/1, Série I de 2025-12-15, foi aprovado o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos e de Apoios para Investigação, Desenvolvimento e Inovação 

no Setor dos Semicondutores. 

Os apoios a conceder revestem a forma de subvenção não reembolsável e estão limitados às dotações previstas no anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2024, de 8 de janeiro.

A portaria entrou em vigor e começou a produzir efeitos no dia 16 de dezembro de 2025.