Com vista à atenuação dos efeitos dos elevados preços no setor energético, foi aprovado um diploma em Conselho de Ministros de 27 de julho de 2023, o qual:
- prorroga até 30 de setembro de 2023, o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário, que prevê a devolução do montante equivalente ao montante consignado ao serviço rodoviário nacional, suportado pelas empresas de transporte de mercadorias por conta de outrem.
- altera o regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3.
- cria apoios financeiros extraordinários, com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade no setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem e no setor do transporte ferroviário de mercadorias.
Newsletter de julho de 2023