No âmbito das medidas de apoio às PME recentemente apresentadas por Ursula van der Leyen, a Comissão publicou já a 12 de setembro novas propostas de regulamento relativo aos atrasos

de pagamento nas transações comerciais e de diretiva relativa a um sistema fiscal para as PME de imposição sobre a sede.

Em especial, o novo regulamento relativo à luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, visa combater a prática desleal dos atrasos de pagamento, que compromete o fluxo de caixa das PME e prejudica a competitividade e a resiliência das cadeias de abastecimento.

As novas regras revogarão a diretiva de 2011 relativa aos atrasos de pagamento, substituindo-a por um regulamento. A proposta introduz um limite máximo de pagamento mais rigoroso de 30 dias, elimina ambiguidades e colmata as lacunas jurídicas da atual diretiva. O texto proposto assegura igualmente o pagamento automático dos juros de mora e das taxas de indemnização e introduz novas medidas de execução e reparação para proteger as empresas contra os maus pagadores.

O sistema fiscal para as PME de imposição sobre a sede dará às PME que operam além-fronteiras através de estabelecimentos estáveis a possibilidade de interagirem apenas com uma administração fiscal — a da sede — em vez de terem de obedecer a vários sistemas fiscais.

A presente proposta aumentará a segurança e a equidade fiscais, reduzirá os custos de conformidade e as distorções do mercado que influenciam as decisões das empresas, minimizando simultaneamente o risco de dupla e de sobretributação, bem como os litígios fiscais. As PME que desenvolvem atividades em diferentes Estados-Membros poderão maximizar plenamente a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais sem serem prejudicadas por obstáculos fiscais desnecessários.

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Newsletter de 19/09/2023