O Governo aprovou na Reunião do Conselho de Ministros de 24.7.2025, o Anteprojeto de Lei da Reforma da Legislação Laboral que, na mesma data, apresentou aos Parceiros Sociais

na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).

Tratando-se de um documento extenso, que contempla alterações legislativas com impacto relevante em diversos domínios essenciais da atividade das empresas, a ANIMEE realizou, no passado dia 20 de agosto, uma reunião de Gestores de Recursos Humanos, para sua análise e posterior elaboração de entendimento   sectorial.

Recorda-se que o Anteprojeto, designado “Trabalho XXI – Flexibilizar para valorizar e crescer”, pretende, em cumprimento do Programa do XXV Governo Constitucional e do Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, transpor duas diretivas europeias, alterar o Código do Trabalho e rever nove diplomas legais complementares.

No que respeita ao Código do Trabalho, o Anteprojeto altera mais de 100 artigos, introduzindo alterações, entre outras, em matérias como parentalidade, formação profissional, contratos de trabalho a termo, teletrabalho, banco de horas, faltas e terceirização de serviços.

Aceda ao Anteprojeto aqui.

Newsletter agosto 2025