O Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD) aprovou a 11 de setembro, o primeiro conjunto de Orientações sobre a interação entre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

e o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) - Guidelines 3/2025 on the interplay between the DSA and the GDPR Version 1.1, que se encontram em consulta pública até ao próximo dia 31 de outubro. As partes interessadas poderão apresentar os seus comentários, através de formulário próprio, disponível aqui.

O CEPD publica este documento considerando que o RSD complementa as regras do RGPD de forma a assegurar o mais elevado nível de proteção dos direitos fundamentais no espaço digital. O principal objetivo é criar um ambiente online mais seguro, onde os direitos fundamentais dos utilizadores são protegidos. As suas orientações ajudam a compreender a forma como o RGPD deve ser aplicado no contexto das obrigações decorrentes do RSD, aplicando-se a serviços online intermediários, como os motores de busca e as plataformas.

Adicionalmente, o CEPD prossegue os trabalhos com outras entidades reguladoras para clarificar o novo panorama regulamentar cruzado e manter salvaguardas coerentes e consistentes para a proteção de dados pessoais.

São disso exemplo as orientações que estão a ser trabalhadas em conjunto com a Comissão Europeia sobre a interação entre o Regulamento dos Mercados Digitais e o RGPD, e entre o Regulamento de Inteligência Artificial e a legislação da UE em matéria de proteção de dados.

Fonte: CNPD

Newsletter setembro 2025