A Comissão Europeia apresentou uma Proposta de Diretiva relativa a regras comuns para a promoção da reparação dos produtos, que pretende introduzir

um novo «direito à reparação» para os consumidores, tanto dentro como fora do período legal de garantia. Assim, durante o período de garantia, privilegiar-se-á a reparação, exceto quando esta for mais cara do que a substituição do bem. Fora do período legal de garantia, os consumidores poderão vir a ter à sua disposição um novo conjunto de medidas que possibilitem a “reparação”, tornando-a uma opção fácil e acessível, nomeadamente:

• O direito de reclamar ao produtor a reparação dos produtos tecnicamente reparáveis por força da legislação da UE;

• A obrigação de o produtor informar o consumidor sobre os produtos que se obriga a reparar;

• Uma plataforma eletrónica dedicada à reparação para pôr em contacto os consumidores com as oficinas de reparação, por região;

• Um formulário europeu de informação sobre as reparações que os consumidores poderão solicitar a qualquer oficina de reparação, assegurando a transparência das condições e do preço.

• Adoção de uma norma europeia de qualidade para os serviços de reparação.

Com a presente proposta de Diretiva, que faz parte da Nova Agenda do Consumidor e do Plano de Ação para a Economia Circular, pretende-se incentivar a reparação como uma escolha de consumo mais sustentável, contribuindo assim para os objetivos climáticos e ambientais do Pacto Ecológico Europeu.

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Newsletter de março de 2023