Para assinalar o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, a OIT publicou o Relatório “Ambientes de Trabalho Seguros e Saudáveis: Em que ponto estamos?

que analisa a implementação de algumas das principais disposições das convenções fundamentais sobre segurança e saúde ocupacional, nomeadamente a adoção de uma política nacional, o quadro jurídico e a inclusão de disposições essenciais, a existência de uma autoridade nacional responsável pela SST e o estabelecimento de um sistema nacional de registo e notificação de acidentes e doenças ocupacionais.

Recorda-se que o princípio constitucional da OIT sobre a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores foi fortemente reafirmado em junho de 2022, quando a Conferência Internacional do Trabalho (ILC), na sua 110.ª Sessão, aprovou a Resolução sobre a inclusão de ”um ambiente de trabalho seguro e saudável”  no quadro de princípios e direitos fundamentais da OIT no trabalho.

Esta decisão revela um renovado compromisso coletivo com a proteção da vida e da saúde no trabalho. A resolução reconhece a Convenção (n.º 155)  sobre Segurança e Saúde dos trabalhadores, de 1981 e a Convenção (n.º 187) , sobre o Quadro Promocional da Segurança e Saúde no Trabalho, de 2006, como convenções fundamentais, que integram a quinta categoria de princípios e direitos fundamentais no trabalho.

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Newsletter de abril de 2023