A DGAE consultou as três associações empresariais quanto ao novo modelo para exposição das medidas de conceção e fabrico de produtos sustentáveis dos fabricantes nacionais de EEE,

conforme Artigo 55.º do UNILEX - Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação.

As três associações acordaram uma resposta conjunta – ver aqui – em que manifestam a sua discordância quanto ao reporte solicitado.

Mais, recomendam que se aproveite a nova atualização do UNILEX, já prevista, como uma oportunidade para remeter as matérias referentes à conceção ecológica e sustentabilidade de EEE para regulamentação europeia sobre a matéria, e que se eliminem as obrigações de reporte agora previstas. Acrescente-se que o modelo em causa tem entrega anual prevista pela primeira vez até 30 de abril de 2023, com informação relativa a 2022.

A DGAE respondeu afirmando que irá considerar a posição conjunta recebida, de forma a propor uma alteração legislativa na próxima revisão do UNILEX, tendo em vista um maior equilíbrio desta disposição e um alinhamento com outras iniciativas a nível da União Europeia sobre esta matéria.

De facto, estão em curso os trabalhos da Comissão Europeia no contexto da preparação da Iniciativa Produtos Sustentáveis, que incluem a criação do passaporte digital dos produtos, uma iniciativa que a ANIMEE também acompanha e que tem motivado intensas discussões por toda a Europa.

A ANIMEE aguarda novos desenvolvimentos e manifestou a sua inteira disponibilidade para colaborar neste processo.