O documento oficial “Orientações sobre a aplicação do artigo 9.º do Regulamento 2019/1020 no que respeita a atividades conjuntas destinadas a promover o cumprimento da legislação” foi publicado dia 10 de janeiro.

Este documento pretende ser um guia para a implementação do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2019/1020 sobre fiscalização do mercado e conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado e outros participantes como sejam associações empresariais, centros tecnológicos e empresas.

Veja também o documento com as orientações sobre as funções dos operadores económicos ao abrigo do artigo 4.º do novo Regulamento de Fiscalização do Mercado.