O Conselho de Ministros aprovou dia 7 de dezembro o decreto-lei que que inicia a reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos

e procedimentos redundantes. Pretende-se reduzir os encargos administrativos e os custos de contexto, simplificar a atividade das empresas e contribuir para incentivar o investimento, sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção do ambiente.

O presente diploma insere-se no quadro do Simplex e foi objeto de um processo de consulta pública que congregou mais de 250 contributos, incluindo o da ANIMEE. Salienta-se que a CIP teve uma forte participação em todo o processo. Segue-se a próxima fase do programa Simplex, dedicada aos temas do Urbanismo, Ordenamento do Território e Indústria.

Veja aqui a apresentação que resume as alterações a publicar brevemente em Diário da República e aqui a apresentação pública.

Newsletter de dezembro de 2022