Reunião CIP e Agência Portuguesa do Ambiente

A ANIMEE  participou  no dia 28 de junho na reunião promovida pela CIP com  APA  - Agência Portuguesa do Ambiente I.P. representada pelo Presidente e Vogal do Conselho Diretivo

APA CIP 280 160

respectivamente, Dr. Nuno Lacasta  e Eng.ª Ana Cristina Carrola.

 

Dr. Nuno Lacasta referiu a importância destas reuniões – a segunda em que participa a APA,  e o interesse na sua continuação como uma forma de incentivo a uma cada vez maior sustentabilidade das empresas portuguesas.

Os assuntos discutidos relevantes para os associados da ANIMEE  foram:

 

I)    Publicação da nova revisão do Unilex (ver atual legislação aqui) esperando-se que tenha lugar ainda este ano, após consulta aos interessados;

II)   Integração das embalagens industriais numa Entidade Gestora de Embalagens, de forma a cumprir o regime da responsabilidade alargada do              produtor, o que terá lugar , previsivelmente, no início de 2025;

III) Necessidade de alterar à legislação nacional , tendo em conta a proposta do Regulamento Europeu de Embalagens e Resíduos de Embalagens (a       proposta de novo Acto pode ser consultada aqui).

 

A ANIMEE alertou a APA para a necessidade de existir uma maior fiscalização sobre o destino final dos REEE (Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos).

Com efeito, os produtores de EEE pagam a taxa solicitada para assegurar o correto encaminhamento dos seus produtos em final de vida, verificando-se, contudo, que uma parte significativa destes resíduos são recolhidos por operadores informais.

Newsletter de junho de 2023