• Fim do Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME):

  Elimina-se a necessidade de contratos prévios com comercializadores, permitindo um pagamento direto no ponto de carregamento através de meios de pagamento universais como cartão bancário e QR Code. 

   
• Autonomia dos Operadores de Pontos de Carregamento (OPC):

  Os OPC ganham mais liberdade para gerir os seus pontos, podendo operar redes próprias, sem a obrigatoriedade de integração numa rede centralizada. 

   
• Promoção do Autoconsumo e Carregamento Bidirecional:

  É permitida a utilização de energia de autoconsumo (como a proveniente de painéis solares) para o carregamento e a funcionalidade de carregamento inteligente bidirecional (vehicle-to-grid). 

   
• Simplificação e Liberalização do Mercado:

  O regime simplifica os procedimentos de licenciamento, que passam a ser através de comunicação prévia, e promove a concorrência através da liberalização do acesso à atividade de mobilidade elétrica. 

   
• Criação da Entidade Agregadora de Dados (EADME):
  Está prevista a criação de uma entidade para agregar e disponibilizar dados sobre a mobilidade elétrica, permitindo um melhor acompanhamento e análise do mercado.

Note-se que foi estabelecido um regime transitório até 31 de dezembro de 2026 para a adaptação dos operadores existentes às novas regras.