Aprovado a 27 de novembro de 2025, o Orçamento do Estado para 2026 manteve o essencial do que estava previsto na proposta inicial, introduzindo apenas algumas alterações em sede de debate parlamentar.

Apesar de relativamente estável, o processo gerou debate público em torno de temas como IRC, incentivos à inovação e contribuições setoriais. Segue, deste modo, um resumo claro do que efetivamente ficou aprovado e do que mais impacta as empresas.

 

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

• A taxa normal de IRC desce para 19 % para os períodos de tributação que comecem em 2026.
• Mantém-se para as pequenas e médias empresas (PME) a taxa reduzida sobre os primeiros €50.000 de matéria coletável — fixada em 15 % a partir de 2026.
• A trajetória prevista projeta uma descida gradual até 17% da taxa normal em 2028.

O impacto geral é uma redução clara da carga fiscal sobre os lucros corporativos, com o intuito de melhorar a liquidez e encorajar o (re)investimento.

 

Contribuições extraordinárias e tributações setoriais (energia)

O OE2026 mantém a rubrica da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE).

Contudo, há uma recente decisão de revogar a aplicação da CESE sobre algumas atividades: no caso das concessionárias de transporte, distribuição ou armazenamento subterrâneo de gás natural, deixa de haver incidência da contribuição para esses ativos, para novos investimentos a partir de 2026.

Para outros segmentos energéticos (como os da produção, distribuição e comercialização de energia elétrica, renováveis incluídas) a CESE continua a aplicar-se, o que implica planeamento cuidadoso dos fluxos de caixa e estrutura de custos.

Impostos indirectos, consumo e mercado interno

A previsão do OE para 2026 aponta para um aumento da receita do IVA de cerca de 5,1%, impulsionado por crescimento do consumo privado nominal. Também os impostos especiais de consumo (ex.: combustível, energia) e outros impostos indiretos devem contribuir para o aumento da receita fiscal.

O impacto para as empresas é de um provável aumento de custos de inputs (materiais, energia, logística).

Para a indústria em geral e para o Setor, se os custos de energia ou matérias-primas subirem, pode haver pressão sobre margens dos fabricantes de componentes ou distribuidores. Para empresas que comercializam bens/serviços finais, poderão ter de optar entre a transposição dos custos para o preço final ou pela redução da margem, se competitividade dos produtos/serviços for forte.

Incentivos, I&D e inovação

O OE2026 prevê o fim (ou severa restruturação) do regime indireto de incentivo fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento via fundos — o chamado regime de SIFIDE indireto.

Para os investimentos já feitos através de fundos, haverá um período transitório: as empresas poderão continuar a deduzir os créditos fiscais acumulados - o prazo para essa dedução será alargado de 3 para 5 anos.

Quanto ao regime tradicional de incentivos à I&D, permanece (mas com menor previsibilidade).

Sendo o Setor Tecnológico em geral, bem como o Eletrónico e da Energia forte em Investimento, isto não são boas notícias. Haverá projetos que poderão ficar comprometidos e reforça a necessidade de se encontrarem mecanismos de financiamento (PRR, europeus ou privado) que aliviem o peso do investimento nas finanças das empresas

Conclusão

A análise do OE2026 sugere um “alívio fiscal” global para empresas pelo corte no IRC e manutenção da tributação reduzida para PME.

Contudo, o contexto de políticas fiscais mais seletivas - tributações extraordinárias, contributos setoriais (energia), e aumento de impostos indirectos - pode compensar parte desse alívio, especialmente para setores intensivos em energia, capital ou consumo intermédio.

Para empresas com ciclos longos de investimento (energia, indústria, eletrónica), a instabilidade/incerteza sobre incentivos à I&D e contribuições setoriais exige planeamento prudente, pelo que se aconselha as empresas a reverem os seus orçamentos internos e estratégia de investimento, à luz destas alterações.

Newsletter novembro 2025