Conselho e Parlamento Europeu chegaram a acordo sobre a proposta de regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (IA), a chamada “lei da inteligência artificial”. O projeto de regulamento
visa garantir que os sistemas de IA colocados no mercado europeu e utilizados na UE sejam seguros e respeitem os direitos fundamentais e os valores da EU. Pressupõe regular a IA seguindo uma abordagem “baseada no risco”: quanto maior o risco, mais rigorosas são as regras.
Sendo a primeira proposta legislativa deste tipo no mundo, pode estabelecer um padrão global para a regulamentação da IA noutras jurisdições, promovendo a abordagem europeia à regulamentação tecnológica no cenário mundial. Saiba mais aqui.
A este propósito, refira-se que a CIP subscreveu, juntamente com congéneres e organizações de outros estados-membros, a “Carta conjunta da indústria sobre o regulamento para inteligência artificial”, dirigida à Comissária Jourová, ao Comissário Breton, e ao Diretor-Geral Viola, bem como aos Membros do Parlamento Europeu e representantes da Presidência Espanhola do Conselho da EU.
Embora apoiando os objetivos gerais do regulamento sobre IA, com vista a promover a confiança e a inovação neste importante domínio para o crescimento da economia da União Europeia, a Carta elenca algumas preocupações específicas, referindo que o “novo regulamento deve assegurar regras exequíveis, reduzir ao mínimo a burocracia, e defender abordagens colaborativas, de forma a que a Europa possa desenvolver ainda mais esta tecnologia inovadora e garantir a liderança a nível de investigação e desenvolvimento da IA.”
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Newsletter de 21/12/2023
