O primeiro Conselho de Ministros dedicado à Transição Digital e à Modernização, reunido no passado dia 16 de julho de 2024, aprovou um conjunto de medidas “com o objetivo de promover
a uniformização, simplificação e digitalização dos serviços públicos, para chegar a cada vez mais cidadãos e empresas”.
As medidas assentam em quatro eixos: atendimento público mais articulado, mais flexível, mais simples e para todas as pessoas. Segundo o Governo, esta é uma aposta estratégica “na transformação digital do País, assegurando a sua aceleração sem deixar ninguém para trás, assim como o compromisso com a modernização, simplificação e desburocratização do relacionamento dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública.”
O documento “Mais Simplificação Menos Burocracia – Facilitar a vida dos cidadãos e das empresas” apresenta “as primeiras 15 medidas de simplificação e desburocratização do relacionamento do Cidadão e da Empresa com a Administração Pública”, permitindo-nos destacar, no que às empresas diz respeito:
- Isenção da Declaração de Exportação - Dispensar o exportador de entregar uma declaração aduaneira de exportação eletrónica para a obtenção do documento com a certificação de saída dos bens com isenção do IVA e de valor inferior a 1000 euros;
- Desmaterialização do Registo de IVA - Eliminar a necessidade de deter livros físicos de registo para sujeitos passivos de IVA que não possuam contabilidade organizada, substituindo-os pela classificação de faturas no Portal das Finanças;
- Fim de pedidos de documentos habilitantes na Contratação Pública - As empresas deixam de ter de submeter documentos de habilitação que estão já na posse do Estado, garantindo o princípio de once-only.
Estas medidas têm como prazo de implementação o segundo trimestre de 2025. Aceda ao Documento aqui.
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