2.1. Consciente da importância que tem para o desenvolvimento do País o “Pacto Social” apresentado pela CIP, integrado no acompanhamento que tem feito, a ANIMEE participou no Seminário organizado no Porto, nos dias 20 e 21 de Fevereiro.
Não será demais realçar que, apesar de não ter sido formalizado directamente com o Governo, muitas das medidas propostas têm recebido acolhimento, nomeadamente no domínio fiscal.
A este propósito cumpre recordar a feliz síntese do Dr. Armindo Monteiro, Presidente da Confederação que, insistindo no necessário alívio fiscal, repetidamente tem recordado que "Temos impostos de ricos mas somos país pobre".
2.2 Sectorialmente, procedeu-se à Revisão do Contrato Coletivo de Trabalho, publicada no BTE n.º 21, de 8 de junho de 2024.
Cumpre destacar que além da atualização da Tabela de Remunerações Mínimas, foi igualmente alcançado acordo de revisão do Enquadramento Profissional, tendo sido alterados o “Anexo I – Classificação Profissional” e “Anexo II – Acessos, carreiras e categorias profissionais”.
Manteve-se o acordo para continuidade de negociações não só para adequação do Clausulado à legislação aprovada no âmbito da designada “Agenda do Trabalho Digno”, quer para introdução da categoria de “Técnico de Instalação, Operação e Manutenção de Energias Renováveis”, com vista a abranger novas áreas de atividade (eólica e solar).
2.3 Interpretação da expressão "dias consecutivos"
A ANIMEE continua a defender o entendimento, entretanto reforçado com o Acórdão n.º 4/2023 do Supremo Tribunal de Justiça, de Uniformização de Jurisprudência que a expressão “dias consecutivos”, no caso de falecimento de familiares do trabalhador, deve ser entendida como se reportando a “…dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso”. (Diário da República, I Série, nº 95 de 17.5.2023 e Boletim de Trabalho Emprego n.º 20, de 29/maio/2023).
Dada a ausência de resposta do anterior Governo, a ANIMEE entregou novo requerimento à Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pugnando pelo cancelamento da interpretação defendida pela ACT e sua substituição por entendimento conforme com a referida Uniformização de Jurisprudência (aqui).
2.4 Teletrabalho – Projeto Twing
Projecto da Comissão Europeia que tem como principal ojectivo a análise da evolução do teletrabalho no período Post-COVID-19, incidindo o estudo sobre o sucedido em Portugal, Espanha, Áustria, Finlândia, Polónia e Estónia.
Para o efeito, com apoio universitário, entre nós através da Universidade Nova, a ANIMEE foi convidada a participar, a 13 de Junho, em Viena numa reunião para avaliar o sucedido em Portugal e Áustria.
Além de se procurar conhecer as medidas tomadas pelos Estados no âmbito legislativo, negociação sectorial ou a nível de empresa, igualmente se procurou ponderar a possibilidade de replicar boas práticas adoptadas.
2.5 Plataforma myMentor
Para apresentação da Plataforma myMentor.pt de competências de gestão de carreira, lançada oficialmente em dezembro de 2022, com o apoio do Portugal Inovação Social, da Fundação Gulbenkian e da Fundação Santander, tendo como parceiros o IEFP, a ANQEP, as Câmaras Municipais de Lisboa e Cascais, foi realizado um Webinar para as Empresas Associadas, que contou com a participação da Dra. Inês Menezes, fundadora da Plataforma.
Tendo por objetivo ajudar as empresas na definição de planos de formação dos seus colaboradores, a myMentor disponibiliza ao cidadão, às entidades formadoras e às empresas, informação atualizada (com base em Inteligência Artificial) de suporte à procura de qualificações, em contextos de gestão da carreira, upskilling e reskilling.
Newsletter de 16 de Agosto de 2024
