Partidos exigem aprovação de diplomas com o assumido objetivo de revogação de institutos jurídico-laborais do Código do Trabalho, que são decisivos para a recuperação económica das empresas.
Como se sabe, encontra-se em discussão na Assembleia da República a Proposta de Orçamento do Estado para 2022.
Como também tem sido divulgado, os partidos que têm formado a maioria parlamentar de apoio ao Governo, nomeadamente Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda, exigem, para a sua viabilização, a aprovação de vários diplomas de natureza laboral, com o assumido objetivo de revogação de institutos jurídico-laborais do Código do Trabalho que são decisivos para a recuperação económica das empresas.
Para tal, ou são agora apresentados alguns projetos, ou foram recuperados outros que já haviam sido propostos há alguns anos.
Entre estes, e pela sua importância no atual contexto político, informamos que foram aprovados na generalidade, na Assembleia da República, no passado dia 15 de outubro, os seguintes projetos, apresentados em 2019:
- PROJETO DE LEI N.º 44/XIV/1.ª, do Partido Comunista Português, que “Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);
- PROJETO DE LEI N.º 955/XIV/3.ª, do Bloco de Esquerda, que “Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado”
