CAP, CCP, CIP e CTP remeteram em Comunicado ao Conselho Económico e Social (CES) a sua posição sobre o tema da "Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho".

Recorda-se que o Governo aprovou uma proposta de lei que inclui um conjunto de medidas legislativas relativas ao trabalho digno, em matérias como trabalho temporário; combate ao falso trabalho independente e recurso injustificado a trabalho não permanente; plataformas digitais e algoritmos; contratação coletiva; conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar; combate ao trabalho não declarado; proteção dos jovens trabalhadores-estudantes e estagiários; reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho e simplificação administrativa;contratação pública e apoios públicos; cuidadores informais.

A proposta contempla, ainda, as seguintes novas medidas: Alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto; Reposição dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais (primeira hora em dias úteis: acréscimo de 50%; a partir da segunda hora: 75%; dias de descanso e feriados: 100%) Até 120 horas, mantém-se regime atual; Nos contratos públicos superiores a 12 meses, os contratos de trabalho devem ser permanentes; em contratos com menos de 12 meses, os contratos de trabalho devem ter pelo menos a duração do contrato; Alargar o princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas.

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