Como divulgado no Portal do Governo, o “Estado está a preparar uma ação para que as empresas regularizem as situações dos cerca de 300 mil contratos a termo que ultrapassaram o prazo legal”.

Como referiu a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, foi efetuado “um cruzamento entre as bases de dados para perceber o número de pessoas que estão com contratos a termo cujo tempo já ultrapassou o prazo legal», tendo sido detetadas «cerca de 300 mil situações».

Mais esclareceu estar a ser preparada uma ação de deteção inteligente, após a aprovação da Agenda do Trabalho Digno, para que as empresas sejam convidadas a regularizar estas situações”. Saiba mais aqui.

Recorda-se que a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª, que “Procede à alteração de Legislação Laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno”, comporta uma verdadeira reforma da legislação laboral, procedendo à alteração mais de uma dezena de diplomas, incluindo o Código do Trabalho, foi aprovada na generalidade na Assembleia da República no passado dia 10 de fevereiro de 2023, aguardando-se a sua publicação em Diário da República.

Newsletter de fevereiro de 2023