O Conselho Europeu adotou dia 29 de setembro um regulamento que simplifica e reforça o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) da UE, no âmbito do chamado pacote legislativo «omnibus I»,
de fevereiro de 2025 e que temos acompanhado.
O principal objetivo desta simplificação é reduzir os encargos regulamentares e administrativos, bem como os custos de conformidade para as empresas da UE, especialmente as PME. A ambição climática subjacente ao CBAM mantém-se inalterada, uma vez que cerca de 99 % das emissões incorporadas nas mercadorias importadas continuarão a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do CBAM.
Substituindo o atual limiar que isenta do âmbito de aplicação do CBAM as mercadorias de valor insignificante, as alterações estabelecem um novo limiar de minimis baseado na massa, segundo o qual as importações até 50 toneladas por importador e por ano não estarão sujeitas às regras do CBAM.
Outra modificação importante prende-se com o facto de o regulamento alterado permitir evitar quaisquer perturbações para os importadores no início de 2026, enquanto aguardam o registo CBAM: as importações de mercadorias CBAM serão autorizadas sob várias condições, na pendência do registo do importador no registo CBAM.
Além disso, o regulamento alterado contém várias outras medidas de simplificação para todos os importadores de mercadorias CBAM que dizem respeito, por exemplo, ao procedimento de autorização, aos processos de recolha de dados, ao cálculo das emissões, às regras de verificação, e ao cálculo da responsabilidade financeira dos declarantes CBAM.
Por último, o regulamento alterado contém ajustamentos das disposições relativas às sanções e às regras aplicáveis aos representantes aduaneiros indiretos.
O ato legislativo será publicado no Jornal Oficial da UE nos próximos dias e entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação.
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