Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas nos 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE