Portaria n.º 233/2020 - Incentivos à garantia de potência dos centros eletroprodutores do SEN Print Email Portaria n.º 233/2020, de 02 de outubro, que revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN)