A Comissão Europeia recebeu a versão final do Código de Práticas de IA de Uso Geral (GPAI), uma ferramenta voluntária, elaborada por especialistas independentes, projetada para auxiliar

o cumprimento das obrigações para prestadores de modelos de IA de uso geral, que entrarão em vigor a 2 de agosto de 2025, decorrentes do “Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.° 300/2008, (UE) n.° 167/2013, (UE) n.° 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial)”.

Após a sua aprovação pelos Estados-Membros e pela Comissão, os prestadores de modelos de IA que a ele aderirem voluntariamente poderão comprovar que cumprem o referido Regulamento, o que conferirá maior segurança jurídica e redução de encargos administrativos.

Recorda-se que, conforme n/ newsletter de 14 de fevereiro de 2025, embora o referido Regulamento seja aplicável a partir de 2 de agosto de 2026, tendo em conta o risco inaceitável associado à utilização da IA de determinadas formas, as “Práticas de IA proibidas” (Capítulo II), bem como as “Disposições Gerais” (Capítulo I) são aplicáveis desde 2 de fevereiro de 2025. (Ver “Diretrizes sobre as Práticas Proibidas de IA”) .

Tendo em conta o ritmo acelerado da evolução tecnológica e da adoção de modelos de IA de finalidade geral, as obrigações dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral deverão aplicar-se a partir de 2 de agosto de 2025, tal como as disposições relativas aos organismos notificados e à estrutura de governação.

As regras para sistemas de IA de risco elevado - incorporados em produtos regulamentados (previstos no n.º 1 do Art.º 6.º) – são aplicáveis até 2 de agosto de 2027.

Newsletter 17/07/2025