A 13ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), que teve lugar em Abu Dhabi, de 26 a 29 de fevereiro, gerou resultados positivos em alguns domínios, que importa destacar
A renovação da moratória do comércio eletrónico, a qual tem sido cada vez mais difícil de conseguir em cada conferencia ministerial, e que foi renovada pela última vez. Assim, acordou-se que a moratória continuará em vigor até à próxima reunião ministerial da OMC ou até 31 de março de 2026, o que ocorrer primeiro.
Considera-se que é um passo importante para prevenir novas barreiras ao comércio e, simultaneamente, exige que os membros da OMC comecem, desde já, a negociar para encontrar uma solução que torne a moratória permanente, o que já é defendido, desde há muito tempo, por vários membros, entre os quais a UE.
Importante, também, foi o reconhecimento da importância de salvaguardar a propriedade intelectual para promover a inovação, tendo-se evitado uma nova prorrogação da isenção do TRIPS (Acordo sobre aspetos comerciais subjacentes aos Direitos de Propriedade intelctual), ao diagnóstico e à terapêutica.
No entanto, este acordo continua sob uma grande pressão, uma vez que muitos países pretendem, agora, uma flexibilização das regras para terem acesso a tecnologias essenciais que facilitam as transições ecológica e digital.
Por último, existe um acordo para continuar a trabalhar e encontrar uma solução para resolver as deficiências do sistema de resolução de litígios, em especial do órgão de recurso, até ao final de 2024, de forma a que as regras existentes permaneçam aplicáveis de forma eficaz.
Saiba mais acedendo aos textos acordados aqui.
Newsletter de 18/03/2024
