Foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros o Plano de Ação para as Migrações que, segundo o Governo, “visa corrigir os graves problemas nas regras de entrada em Portugal, resolver a incapacidade
operacional da AIMA e assegurar a operacionalidade dos sistemas de controlo das fronteiras. Além do processo de entrada, outro eixo fundamental do Plano de Ação passa por atuar na integração dos imigrantes, para que esta seja efetiva e funcione.”
O Plano, que “assenta no princípio de que Portugal precisa e quer acolher mais imigrantes - por motivos demográficos, sociais e económicos”, divide-se em quatro grandes eixos de atuação: imigração regulada; atração de talento estrangeiro; integração humana que funciona; reorganização institucional.
Composto por 41 medidas, destacam-se, no eixo da imigração regulada, a revisão das regras de entrada, a extinção do procedimento de Manifestações de Interesse, o reforço da capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares e a priorização de canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados.
Já no que concerne à atração de talento estrangeiro pretende-se a instituição de um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país, a melhoria do processo de reconhecimento de qualificações e competências, a promoção da formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros e a realização de um “Levantamento de Necessidades Laborais”, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado.
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Newsletter de 17/06/2024
