O Programa do XXV Governo Constitucional, recentemente aprovado pelo Parlamento, estrutura-se em duas componentes complementares: uma Agenda Transformadora, que identifica as reformas

mais prioritárias a realizar ao longo do mandato, e um Programa Setorial, que detalha as políticas e medidas concretas a implementar em cada área governativa.

A Agenda Transformadora assenta em dez eixos:

1. Política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a justiça social, (reforço dos salários mínimo e médio, redução do IRS, revisão do regime de apoios sociais);
   
   
2. Reforma profunda do Estado e guerra declarada à burocracia, (simplificação de procedimentos, digitalização do Estado e reforma orgânica das estruturas da Administração Pública);
   
   
3. Criação de riqueza com base no crescimento económico e no aumento do valor acrescentado, (redução do IRC, simplificação fiscal, revisão do regime e sistema de formação profissional, revisão do regime e instrumentos de capitalização para as empresas, aceleração dos fundos europeus, revisão do regime de insolvência e da legislação laboral);
   
   
4. Política de imigração regulada e humanista (reforço do controlo de entradas, da lei da nacionalidade, dos mecanismos de controlo);
   
   
5. Serviços essenciais acessíveis a todos, com qualidade e articulação entre os setores público, privado e social, (educação, saúde e mobilidade);
   
   
6. Segurança mais próxima das populações, justiça mais célere e combate à corrupção;
   
   
7. Resposta determinada à crise da habitação com mobilização nacional, (libertação da capacidade de construção e reabilitação privada e cooperativa, revisão do regime de arrendamento);
   
   
8. Lançamento de novas infraestruturas que projetem o país no futuro, (construção do aeroporto Luís de Camões, privatização da TAP, construção das linhas de alta velocidade ferroviária, reforço das ligações e sistemas de transporte de energia elétrica e concretização dos planos rodoviário e ferroviário);
   
   
9. Projeto "Água que Une", para garantir segurança hídrica e sustentabilidade ambiental, (infraestruturas de armazenamento, transporte e consumo eficiente);
   
   
10. Reforço do investimento em defesa, alinhado com os compromissos internacionais e a valorização da indústria nacional.

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Newsletter junho 2025