O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) adotou um conjunto de medidas para tornar a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) mais acessível, coerente e adaptada
aos desafios da era digital. A Declaração de Helsínquia, que sublinha o compromisso numa abordagem centrada nos direitos fundamentais, valorizando a inovação responsável e a competitividade, sem comprometer a privacidade dos cidadãos europeus, assenta em três pilares fundamentais:
- Facilitar a Conformidade com o RGPD
O CEPD compromete-se a desenvolver ferramentas práticas e acessíveis, com especial atenção às necessidades das micro, pequenas e médias empresas (PME). Entre as medidas anunciadas destacam-se:
- Modelos prontos a usar para procedimentos de conformidade;
- Um formulário comum de notificação de violações de dados (data breach), que visa simplificar e harmonizar os processos junto das Autoridades nacionais;
- Guias práticos, listas de verificação e FAQs, concebidos para ajudar as organizações a compreender e aplicar as suas obrigações legais.
- Reforçar a Consistência e a Transparência
Para garantir uma aplicação mais uniforme do RGPD em toda a União Europeia, o CEPD irá:
- Recolher e publicar decisões e orientações nacionais em formato de publicações estilo jurisprudência;
- Rever regularmente as suas diretrizes para assegurar a sua eficácia e coerência;
- Promover ações coordenadas de fiscalização e desenvolver metodologias comuns, mesmo fora do mecanismo de balcão único;
- Preparar posições conjuntas a nível europeu para temas estratégicos e transfronteiriços.
- Aprofundar a Cooperação Inter-reguladora
Reconhecendo a crescente complexidade do ecossistema digital, o CEPD pretende reforçar a colaboração com outras entidades reguladoras, através de:
- Diretrizes conjuntas que assegurem coerência entre diferentes quadros legais;
- Cooperação estruturada para enfrentar desafios legais e operacionais em casos concretos;
- Participação ativa de outros reguladores em reuniões do EDPB.
Fonte: CNPD (www.cnpd.pt)
Newsletter 17/07/2025
