Foi recentemente publicada a Portaria n.º 9/2026/1, de 5 de janeiro, que aprova a Portaria de Extensão das alterações ao Contrato Coletivo de Trabalho do Sector, que pode ser consultada aqui.

Recordamos que a Revisão do Contrato Coletivo de Trabalho do Sector - Alteração Salarial e Texto Consolidado, foi publicada no BTE n.º 18, de 15 de maio de 2025, que também ser consultado aqui