A Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026, de 27 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 14-A/2026/1, de 29 de abril, que “Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde
no Trabalho 2026-2027”, estabelece as prioridades e ações na área da segurança e saúde no trabalho (SST), em alinhamento com o Quadro Estratégico da União Europeia (UE) para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027, tomando em consideração as necessidades de promoção de SST identificadas para Portugal.
Enquadrada no Acordo Tripartido sobre a Valorização Salarial e o Crescimento Económico para 2025 a 2028, a “ENSST 2026-2027” prevê medidas como o reforço da literacia em segurança e saúde no trabalho ao longo da vida, a integração destes temas nos vários níveis de ensino, o apoio técnico às empresas, em especial às pequenas e médias empresas, o reforço da vigilância da saúde no trabalho, a promoção de práticas participativas nas organizações e a melhoria dos sistemas de recolha e análise de dados.
Resultando de um alinhamento com os quadros estratégicos e boas práticas ao nível europeu e internacional, a Estratégia subdivide-se em quatro eixos de intervenção, através dos quais se pretende alcançar uma cultura sustentável de prevenção da sinistralidade laboral e de doenças profissionais, bem como a diminuição sustentada dos acidentes e doenças profissionais e a concretização da Visão Zero de mortes relacionadas com o trabalho:
“Eixo de Intervenção 1 – Capacitação”:
- Medidas para ampliar a assimilação da SST no sistema educativo e de formação profissional, reforçando a necessidade de criação de uma cultura de prevenção e de “Visão Zero”;
- Revisão do atual quadro legislativo e técnico para a SST, cuja complexidade é reconhecida como um obstáculo ao seu cumprimento pelas micro, pequenas e médias empresas (PME);
- Medidas de informação e criação de materiais informativos para a difusão das boas práticas nacionais e internacionais.
-“Eixo de Intervenção 2 – Acompanhamento”:
- Apoiar o desenvolvimento da capacidade técnica das organizações no domínio da Segurança e Saúde no Trabalho, privilegiando micro, pequenas e médias empresas;
- Incrementar e reforçar a promoção da saúde e do bem-estar nos locais de trabalho;
- Reforçar a ação inspetiva pública.
“Eixo de Intervenção 3 – Diálogo Social”
- Fomentar uma cultura de prevenção em SST baseada na participação e no diálogo social entre os atores com diferentes interesses, perspetivas e pontos de vista, aos mais diversos níveis - local, regional, nacional e internacional.
– “Eixo de Intervenção 4 – Conhecimento”
- Assegurar e melhorar a recolha, análise e divulgação de dados em matéria de SST;
- Reduzir prazo de conclusão de processos de certificação de doença profissional;
- Publicação de um Mapa Nacional de Doenças Profissionais;
- Concretizar a digitalização e desmaterialização da Ficha de Aptidão para o Trabalho;
- Disponibilizar Balanço da Sinistralidade Laboral (BdSL);
- Adaptação e desenvolvimento da plataforma de recolha do Relatório Único, de forma a permitir a disponibilização dos BdSL;
- Realizar Inquérito Nacional às Condições de Trabalho.
Newsletter 15/05/2026
