O Governo, no âmbito da Concertação Social, encerrou dia 25 de maio a negociação do documento intitulado “Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho”, que elenca 70 medidas
com o objetivo, designadamente, de
- “Combater o recurso abusivo ao trabalho temporário”;
- “Reforçar o combate ao falso trabalho independente e desincentivar o recurso excessivo a esta modalidade”;
- “Desincentivar de modo transversal o recurso injustificado ao trabalho não permanente”;
- “Reforçar o combate ao trabalho não declarado”;
- Aprofundar o reforço da Autoridade para as Condições de Trabalho”.
1. De referir que o mencionado documento, além de ter sido alvo de críticas por parte dos Parceiros Sociais, mantém os mesmos pressupostos e objetivos subjacentes à anterior “Proposta de lei que procede à alteração da legislação laboral no âmbito da agenda do trabalho digno”.
Recorda-se que esta proposta de lei havia sido apresentada pelo Governo na Assembleia da República na anterior legislatura, no enquadramento de procura de consenso entre PS, PCP e Bloco de Esquerda.
Apenas a proposta de alteração dos valores de pagamento do trabalho suplementar quando prestadas mais de 120 horas anuais será enquadrada na discussão do “Acordo de Médio Prazo (2022/2026) de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade.
2. Ainda sobre alterações legislativas no domínio do Direito do Trabalho, salienta-se a aprovação da proposta de alteração do Partido Livre ao Orçamento do Estado para 2022, que prevê que o Governo promova
- “o estudo e a construção de um programa piloto que vise analisar e testar novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho” e
- “um amplo debate nacional e na concertação social sobre novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de trabalho de quatro dias, como forma de promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar”.
3. Face ao exposto, a ANIMEE fará o acompanhamento das anunciadas iniciativas legislativas, promovendo, entre outras medidas, reuniões com as Empresas Associadas.
