A OIT – Organização Internacional do Trabalho publicou o guia “Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social (Declaração MNE) - Um instrumento de autoavaliação para empresas”.

A “Declaração MNE” constitui o referencial orientador internacional mais abrangente e adequado sobre política de trabalho e emprego.

Além deste, existem mais dois referenciais internacionais essenciais sobre responsabilidade social empresarial: as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (Diretrizes MNE OCDE) e os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas (Princípios Orientadores das Nações Unidas).

Todos estes instrumentos se encontram alinhados e se complementam, indicando o que é esperado de uma empresa para prevenir e gerir os impactos adversos das atividades que desenvolve, independentemente da sua dimensão, do setor de atividade, do contexto em que opera e da sua estrutura.

Os princípios da Declaração MNE destinam-se a apoiar a tomada de medidas pelas empresas e adoção de políticas sociais, incluindo-se as baseadas nos princípios da Constituição da OIT e nas recomendações e convenções internacionais de trabalho relevantes, abarcando um conjunto diversificado de questões relevantes para a atividade das empresas, como por exemplo os princípios e direitos fundamentais no trabalho, emprego, formação, condições de trabalho e de vida, relações industriais e políticas gerais, que se recomenda serem levados em conta pelas empresas de forma voluntária.

Estes princípios podem ainda ajudar as empresas a identificar formas eficazes e efetivas de contribuir para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Aceda ao Relatório aqui

Newsletter de novembro de 2022