Foi publicado o Despacho n.º 14043-A/2022, Série II de 2022-12-05, o qual aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes
no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
Foi gualmente já publicado o Despacho n.º 14043-B/2022, Série II de 2022-12-05, que aprova as mesmas tabelas a vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
