Decorrido um ano sobre a celebração do “Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade”, que assumiu como prioridades, por um lado, a melhoria
dos rendimentos e dos salários dos trabalhadores e, por outro, a melhoria da produtividade e da competitividade das empresas e da economia, foi agora celebrado na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social “Reforço” do mencionado Acordo, que consagra, entre outras, as seguintes medidas:
- Valorização nominal das remunerações por trabalhador de 5% em 2024;
- Valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida de 820€ em 2024;
- Isenção para efeitos fiscais e contributivos dos valores mobilizados no âmbito do Fundo de Compensação do Trabalho para soluções de habitação dos trabalhadores;
- Incentivo fiscal, em 2024, em sede de IRS, aplicável à participação dos trabalhadores nos lucros, por via da gratificação de balanço das empresas, até ao limite de um salário mensal base auferido pelo trabalhador e ao máximo de 5 RMMG (4100€), desde que a entidade empregadora tenha, em 2024, procedido a aumento salarial ao universo de trabalhadores, em linha ou acima de 5%;
- Alargar o universo elegível do Incentivo Fiscal à Valorização Salarial aos membros dos órgãos sociais, e passar a ter por referência a valorização salarial efetivamente suportada pela entidade empregadora, em linha ou superior a 5%, desde que a entidade empregadora esteja abrangida por IRCT dinâmico celebrado há menos de 3 anos. Aceda ao Documento aqui
De referir que a CIP – Confederação Empresarial de Portugal, que desde o início se envolveu neste processo, tendo apresentado Proposta de Pacto Social, com 30 medidas concretas, organizadas sobre três eixos — crescimento da economia, rendimentos para os trabalhadores e simplificação administrativa, concluiu que o documento proposto pelo Governo ficou aquém das necessidades de Portugal, optando por não assinar o referido “Reforço”.
No entender da CIP, apesar de a proposta do Governo incluir áreas importantes, esta fica aquém do que poderia ser alcançado, faltando, entre outras, políticas públicas destinadas a reter o talento em Portugal e medidas que incentivem o investimento ou sequer que criem um enquadramento adequado para a recapitalização das empresas.
Para a CIP, a Proposta de Pacto Social não se esgota nestas primeiras negociações, pois Portugal precisa de dinamizar a economia e aumentar os rendimentos dos trabalhadores sem que isso afete a competitividade do país. Saiba mais aqui
Newsletter de 17/10/2023
