Foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro (Unilex), no que respeita aos regimes de gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro

e gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto. Consulte aqui o comunicado do Ministério do Ambiente e da Ação Climática que apresenta as principais alterações.

Chamamos a atenção para as alterações no que respeita às embalagens de produtos industriais/profissionais, constantes dos artigos 20º e 22º seguindo os quais a responsabilidade alargada do produtor tem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. Ou seja, entre 27 de março e 31 de dezembro de 2024, para as embalagens de produtos industriais/profissionais, não reutilizáveis, deixa de ser obrigatório submeter a gestão dos resíduos de embalagens a um sistema integrado (adesão a uma entidade gestora) ou a um sistema individual.

Assim, as opções no Enquadramento no Registo de Produtores/Embaladores, no SILiAmb, são alteradas para este tipo de embalagens, passando a constar a opção “não abrangido por sistema de gestão”. Atendendo a esta alteração no SILiAmb, o prazo de submissão das declarações (declaração de correção de 2023 e declaração de estimativa de 2024), para todos os fluxos, no Registo de Produtores/Embaladores é prorrogado até 30 de abril de 2024.

Informamos ainda que foi publicada dia 8 de abril a Portaria nº. 150/2024/1, que estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.

Newsletter meados de abril de 2024