Com a publicação do diploma “SIMPLEX Ambiental” (Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, na sua versão consolidada), foram simplificadas várias regras de licenciamento ambiental em Portugal
conforme já demos notícia. Esse diploma mandata a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) a adaptar a plataforma informática SILiAmb – Módulo de Licenciamento Único de Ambiente à nova legislação, até julho do corrente ano.
A APA efetuou já um primeiro conjunto de alterações ao SILiAmb, no respeitante à submissão dos pedidos de licenciamento e controlo prévio.
Dia 27 de abril, o Conselho de Ministros aprovou a segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos, desta feita em matéria de Urbanismo, Ordenamento do Território e Indústria.
O Simplex Indústria tomará a forma de um decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Indústria, bem como à aprovação de medidas de caráter transversal destinadas a coordenar a intervenção e a resposta das várias entidades da Administração Pública na concretização de projetos de dimensão significativa cujo procedimento envolva diversas entidades.
Newsletter de abril de 2023
