No sentido de racionalizar os esforços e os recursos da Administração Pública, de forma a evitar que estes sejam investidos na análise e resposta a pedidos relativos a projetos cuja viabilidade

não se encontra ainda assegurada, em detrimento e prejuízo da concentração desses mesmos recursos na pronúncia e acompanhamento de projetos prioritários e maduros nos mais diversos níveis, nomeadamente para os quais se encontram garantidas condições de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) publicaram um Despacho conjunto relativo ao tema do Título de Reserva de Capacidade e os procedimentos previstos no regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental.