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Conforme informação divulgada na sua página, a ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho, iniciou em setembro de 2024 “uma ação inspetiva para verificação do cumprimento da
A Comissão Europeia e os Parceiros Sociais Europeus intersectoriais assinaram um novo “Pact for European Social Dialogue”, com vista a fortalecer o papel dos parceiros sociais no mercado de trabalho,
O “Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE)
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