Conselho e Parlamento Europeu chegaram a acordo sobre a proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho em plataformas, que estabelece um conjunto de regras para permitir

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regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e sua utilização

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Conselho e Parlamento Europeu chegaram a acordo sobre a proposta de regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (IA), a chamada “lei da inteligência artificial”. O projeto de regulamento

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A UE estabelece regras comuns para proteger os seus direitos em matéria de segurança social - como uma pensão ou uma licença de maternidade - quando se muda para outro país europeu.”

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Foi aprovado o “Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade”

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Foi publicada a “Norma Portuguesa NP 4588:2023 Sistema de gestão para a igualdade remuneratória entre mulheres e homens. Requisitos e orientações”, elaborada pela CT216 – Comissão

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