O Governo aprovou um decreto-lei em junho de 2026 que prorroga o período transitório do Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME) até 31 de dezembro de 2027. A legislação visa assegurar uma transição
gradual e estável para o novo modelo liberalizado do setor.
📌 Resumo Essencial para Empresas do Setor:
Para operadores, fornecedores e outros agentes do setor da mobilidade elétrica, esta prorrogação garante as seguintes condições operacionais:
Integração de Novos Pontos: O diploma desbloqueia e clarifica o regime aplicável aos Detentores de Pontos de Carregamento (DPC), permitindo que novos pontos continuem a ser integrados na rede.
Coexistência de Modelos: Permite que o modelo de mercado tradicional continue a funcionar em paralelo com o novo modelo liberalizado. Garante assim que os sistemas de interoperabilidade das plataformas e os contratos se ajustem sem interrupções no serviço.
Adaptação Estratégica: Evita penalizações, permitindo que os agentes do setor disponham de mais tempo para reformular os seus modelos de negócio, tarifários e processos contratuais de acordo com a transição exigida.
Pode ler-se o comunicado oficial do executivo no portal do Governo de Portugal.
