A gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) representa um dos maiores desafios regulatórios da atualidade, estabelecendo responsabilidades para os produtores, distribuidores,
operadores de gestão de resíduos e utilizadores finais.
Além disso, os REEE contêm substâncias perigosas como mercúrio, chumbo ou cádmio, que, se manuseadas de forma inadequada, podem contaminar solos, águas subterrâneas e afetar a saúde humana.
Encerram ainda metais raros e componentes valiosos cuja recuperação se revela essencial numa lógica de economia circular e sustentabilidade industrial.
Neste contexto, a gestão eficiente de REEE não é apenas uma questão de conformidade legal, mas sim uma oportunidade estratégica:
Enquadramento Legal
A gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) está enquadrada por um conjunto de diplomas legais exigentes, tanto a nível europeu como nacional. O principal referencial comunitário é a Diretiva 2012/19/UE (Diretiva REEE), transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, com as alterações subsequentes.
Esta legislação estabelece responsabilidades para os produtores, distribuidores, operadores de gestão de resíduos e utilizadores finais,
Obrigações legais-chave:
- Registo obrigatório dos produtores de EEE na plataforma nacional da Agência Portuguesa do Ambiente (APA);
- Recolha seletiva e encaminhamento adequado dos REEE para operadores licenciados;
- Licenciamento de instalações e atividades de tratamento, com requisitos técnicos rigorosos;
- Preenchimento e submissão de registos e relatórios periódicos à APA;
- Cumprimento das regras de transporte de resíduos, incluindo o acompanhamento por guias eletrónicas (e-GAR);
- Adoção de práticas de gestão que garantam a rastreabilidade, segurança e proteção ambiental.
O incumprimento destas obrigações pode resultar em coimas elevadas, interdição de atividades, responsabilidade civil ou criminal e danos reputacionais significativos.
Para as empresas, formar técnicos qualificados na gestão de REEE é essencial não apenas para evitar riscos legais, mas para garantir uma atuação ambientalmente responsável, eficiente e alinhada com os princípios da economia circular.
O IEP promove no próximo dia 14 de outubro uma ação de formação online sobre Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, destinada a dotar os participantes com conhecimentos atualizados e práticos para enfrentar os desafios da área.
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