ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO UE-REINO UNIDO APROVADO A 24 DE DEZEMBRO

Depois de meses de negociações, a União Europeia (UE) e o Reino Unido chegaram a acordo sobre a futura relação comercial, a uma semana de terminar o período de transição, mais concretamente a 24 de dezembro. Dado já não ser tecnicamente viável a ratificação do novo acordo comercial e de cooperação com vista à sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2021, a Comissão Europeia propôs que o acordo fosse aplicado de forma provisória a partir do primeiro dia do ano e o mais tardar até final de fevereiro, dando assim tempo para que o processo seja completado, tanto do lado europeu, como do lado britânico. Aceda à consulta da versão portuguesa do referido Acordo, bem como de uma série de documentos de apoio, disponíveis aqui.

 

PRIORIDADES LEGISLATIVAS DA UE PARA 2021

A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, o presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli, e a chanceler Angela Merkel, em nome da Presidência do Conselho, assinaram a Declaração Conjunta  sobre as prioridades legislativas para 2021, que se baseia no programa de trabalho da Comissão,  em torno de 6 áreas: (i) aplicar o Pacto Ecológico Europeu; (ii) moldar a Década Digital da Europa; (iii) criar condições para uma economia ao serviço das pessoas; (iv) tornar a Europa mais forte no mundo; (v) promover uma Europa livre e segura; (vi) proteger e reforçar a nossa democracia e defender os nossos valores comuns europeus. Os três presidentes assinaram igualmente as primeiras Conclusões Conjuntas sobre os objetivos e prioridades das políticas para 2020-2024. Fonte: CIP

 

NOVAS REGRAS PARA AS PLATAFORMAS DIGITAIS
A Comissão propôs uma reforma do espaço digital, um conjunto abrangente de novas regras para todos os serviços digitais, incluindo as redes sociais, os mercados em linha e outras plataformas em linha que operam na União Europeia: o Regulamento Serviços Digitais que introduzirá uma série de novas obrigações harmonizadas a nível da UE para os serviços digitais e o Regulamento Mercados Digitais que aborda as consequências negativas de certos comportamentos das plataformas detentoras do controlo de acesso que atuam como «guardiãs digitais» do mercado interno. Fonte: CIP.

 

 

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