Como é do conhecimento geral, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal é subscritora do Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada , que “visa implementar um procedimento expedito
de análise e decisão de pedidos de visto de cidadãos estrangeiros que pretendam exercer atividade profissional no território português, em estrito cumprimento do enquadramento legal aplicável, com o objetivo de melhorar e reforçar os canais de imigração regular de trabalhadores, combatendo também assim a imigração ilegal.”
Para além das Confederações Patronais subscritoras, o Protocolo prevê a possibilidade de adesão de outras entidades, nomeadamente Associações Empresariais com pelo menos 30 associados e cujo volume de negócios dos seus associados seja igual ou superior a 200 milhões de euros e Empresas que empreguem diretamente 150 ou mais trabalhadores e tenham um volume de negócios igual ou superior a 20 milhões de euros.
Por reunir as referidas condições, a ANIMEE solicitou a sua direta adesão ao Protocolo.
De salientar que do mesmo decorrem diversas obrigações para as entidades empregadoras que pretendam recrutar trabalhadores estrangeiros através de procedimentos de emissão de vistos mais expeditos, destacando-se, entre outras, “as obrigações de recrutamento ético, garantia de oportunidades de formação profissional e de aprendizagem da língua portuguesa e o acesso a alojamento adequado”.
Saiba mais sobre “Idoneidade das Entidades Empresariais Subscritoras” nas FAQs – Perguntas Frequentes disponibilizadas pela AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
