Como é do conhecimento das empresas, a necessidade de tornar mais transparentes os métodos de cálculo dos preços de transferência deram origem à publicação da portaria n.º 268/2021

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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-22, que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 

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Até dia 14 de abril, está aberta consulta às empresas sobre barreiras de acesso aos mercados do Reino Unido e da América Central (Guatemala, Honduras, El Salvador, Nicarágua, Costa Rica e Panamá).

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Este mecanismo de apoio fiscal visa aumentar a competitividade das empresas, apoiando o seu esforço em investigação e desenvolvimento (I&D) através da dedução à coleta de IRC das respetivas despesas.

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Newsletter de março de 2023

A CE propôs critérios comuns contra o branqueamento ecológico e as alegações ambientais enganosas, na sua proposta de Diretiva (Green Claims Directive). De acordo com a proposta apresentada

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O MAP disponibiliza às empresas indicadores de natureza económica e financeira com base nos dados da IES, analisados pelo IAPMEI.  E já inclui os dados do exercício de 2021. 

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