Com o objetivo de simplificar as notificações de violação de dados, em apoio a uma possível solução europeia de notificação, em consonância com a Declaração de Helsínquia, o Comité Europeu 

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A CIP – Confederação Empresarial de Portugal, publicou o “Guia CIP #2 Saúde mental no trabalho — o que as empresas devem fazer”, que sistematiza as principais obrigações legais e medidas de prevenção associadas

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Foi recentemente publicado o Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho, que aprova o “Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, 

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026, de 27 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 14-A/2026/1, de 29 de abril, que “Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde

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A OIT- Organização Internacional do Trabalho, publicou o relatório “Workers’ exposure to AI: What indicators tell us – and what they don’t”, que analisa a exposição dos trabalhadores à inteligência artificial e o

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A “Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre

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