O Governo aprovou na Reunião do Conselho de Ministros de 24.7.2025, o Anteprojeto de Lei da Reforma da Legislação Laboral que, na mesma data, apresentou aos Parceiros Sociais

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A Comissão Europeia recebeu a versão final do Código de Práticas de IA de Uso Geral (GPAI), uma ferramenta voluntária, elaborada por especialistas independentes, projetada para auxiliar

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Em meados de agosto, a ANIMEE viu aceite o seu pedido de adesão ao Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada, também conhecido como “Via Verde Imigração”, concedido pela AIMA -

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O Programa do XXV Governo Constitucional, recentemente aprovado pelo Parlamento, estrutura-se em duas componentes complementares: uma Agenda Transformadora, que identifica as reformas

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O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) adotou um conjunto de medidas para tornar a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) mais acessível, coerente e adaptada

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Como é do conhecimento geral, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal é subscritora do Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada , que “visa implementar um procedimento expedito

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