Foram aprovados, no Conselho de Ministros de 24 de outubro, dois diplomas que têm como objetivo proteger os cidadãos, empresas e Estado na utilização da internet e das plataformas digitais:

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A OIT – Organização Internacional do Trabalho, lançou recentemente o “Observatório sobre Inteligência Artificial e Trabalho na Economia Digital”, que pretende ser o “principal centro de conhecimento

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Foi publicada a Portaria n.º 285/2024/1, de 4 de novembro, que aprova a Portaria de Extensão das alterações ao Contrato Coletivo de Trabalho do Sector, conforme referenciado.

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A Autoridade para as Condições do Trabalho, enquanto Ponto Focal Nacional da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), promove, no âmbito da Campanha Europeia 

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No âmbito da campanha «Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis 2023-2025, a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) publicou o documento “Trabalho à distância e híbrido:

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Foi assinado no passado dia 1 de outubro, pelo Governo, CIP- Confederação Empresarial de Portugal, CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CTP – Confederação do Turismo de Portugal,

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