Nesta iniciativa exclusiva para Associados, analisar-se-á a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, bem como consequências no âmbito do Contrato Colectivo de Trabalho do Sector. 

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A Comissão Europeia apresentou uma Proposta de Diretiva relativa a regras comuns para a promoção da reparação dos produtos, que pretende introduzir

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1. A Nota de Abertura da Newsletter da ANIMEE de Julho de 2022 tomando por referência o entendimento crítico da CIP - Confederação Empresarial de Portugal em relação à Proposta de Lei

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A Comissão Europeia adotou uma Proposta de diretiva para generalizar e modernizar a utilização de ferramentas e processos digitais no domínio do direito das sociedades

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Como a Nota Crítica da CIP - Confederação Empresarial de Portugal sobre a “Proposta de Lei n.º 15/XV - Procede à alteração da legislação laboral no âmbito da agenda do trabalho digno” bem recorda,

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Como divulgado no Portal do Governo, o “Estado está a preparar uma ação para que as empresas regularizem as situações dos cerca de 300 mil contratos a termo que ultrapassaram o prazo legal”.

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